As Despesas com Diárias e Passagens são concedidas observando-se o disposto na regulamentação específica. Acesse a Lei e o Decreto clicando abaixo: Lei nº 2.865, de 16 de dezembro de 2010. “Regulamenta a Concessão de Diárias de Viagem no Âmbito da Administração Municipal e dá Outras Providências.”Decreto nº 5.284, de 17 de maio de 2023. "Dispõe sobre a atualização do valor...