EIV (Estudo de Impacto e Vizinhança)

O Estudo de Impacto de Vizinhança tem o intuito de analisar e informar previamente à gestão municipal quanto às repercussões da implantação de empreendimentos e atividades impactantes, privadas ou públicas, em áreas urbanas.

Deve ser realizado por equipe multidisciplinar, coordenado por profissional competente e ter registro de responsabilidade técnica. Sua elaboração deve possibilitar o exame das consequências – positivas ou negativas – de sua implantação sobre a vizinhança e orientar a prefeitura no julgamento e análise do pedido de licença, o que resultará em maior eficiência e eficácia em termos da infraestrutura urbana a ser utilizada. Além disso, sendo prévia à aprovação do projeto, a avaliação do EIV poderá incidir em alterações otimizadoras do projeto do empreendimento minimizando seus impactos de vizinhança.

Para saber quais empreendimentos dependem da apresentação do EIV para seu licenciamento no município de Pederneiras basta acessar a Lei municipal nº 3.414/2017.