LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é uma lei brasileira que visa proteger os dados pessoais de indivíduos, estabelecendo regras para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de informações, tanto online quanto offline. Seu principal objetivo é garantir a privacidade e a liberdade das pessoas em relação ao tratamento de seus dados pessoais.
Click nos links abaixo para acessar os documentos:
- Portaria nº5.114 de 13 de Junho de 2025 - Que nomeia o Encarregado Proteção de Dados e o representante para apoio na implementação da LGPD - “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, no âmbito da Administração Municipal
- Portaria nº5.115 de 13 de Junho de 2025 - Institui o Comitê de Municipal de Proteção de Dados Pessoais, CMPD, no âmbito da Administração Municipal
- Publicação das Portarias no DOE
- Regulamento Interno do Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais
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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
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