Leis - Decretos - Portarias 2024_2026  Lei 4.125, de 26 de março de 2024. Lei nº 4.125/24 Lei nº 4.345/25 Lei nº 4.379 29/10/25 Lei Ordinária Lei Ordinária nº 4.411 07/01/26     Resoluções da Secretaria de Educação - Resolução nº 01/2025 - Educação Infantil - Resolução nº 02/2025 - Educação Fundamental - Resolução nº 03/2025 - Ensino Básico...