Uso do Solo

A Certidão de Uso do Solo é um documento com informações sobre as atividades permissíveis ou toleradas no município. 

Para solicitação o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

- Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado, constando o número do cadastro do imóvel no IPTU da edificação objeto da solicitação;

- Guia de recolhimento paga (será emitida no guichê de atendimento da SMDU);

- ou Cópia de Certificado de MEI para isenção da taxa.

Cada certidão será restrita a um imóvel específico e para o tipo ou conjunto específico de atividades informados pelo interessado.

A caracterização da atividade a ser pesquisada será referenciada pelo Cadastro Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, editado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

* para diretrizes de uso e ocupação do solo para implantação de empreendimentos imobiliários e novos parcelamentos, consultar no menu Desenvolvimento Urbano a opção Diretrizes de Uso e Ocupação.