Diárias e Passagens

As Despesas com Diárias e Passagens são concedidas observando-se o disposto na regulamentação específica.
Acesse a Lei e o Decreto clicando abaixo:

Lei nº 2.865, de 16 de dezembro de 2010. 
“Regulamenta a Concessão de Diárias de Viagem no Âmbito da Administração Municipal e dá Outras Providências.”

Decreto nº 5.284, de 17 de maio de 2023.
"Dispõe sobre a atualização do valor da Diária de Viagem."

Selecione no menu ao lado o Exercício desejado.