Contrato nº 156/2025

Realização do serviço de assessoria para elaboração do plano decenal municipal de atendimento socioeducativo, para atendimento da necessidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS do Contratante, conforme exigência estabelecida no artigo 5º, II, da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

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