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Banco de Horas

Última atualização em Sexta, 12 de Março de 2021, 10h18 | Acessos: 4779

 

Legislação

Leis

Decretos

 Lei Federal nº 13.467, de 13 de Julho de 2017

Decreto Municipal nº 4.583, de 01/08/2018

Requerimento

Arquivo Requerimento - Banco de Horas (PDF)

Instrução

Instrução para preencher o requerimento

 

 

 

 

 

 

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