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Diárias e Passagens

Última atualização em Quinta, 25 de Agosto de 2016, 16h13 | Acessos: 2710

As Despesas com Diárias e Passagens são concedidas observando-se o disposto na regulamentação específica.
Acesse a Lei e o Decreto clicando abaixo:

Lei nº 2.865, de 16 de dezembro de 2010. 
“Regulamenta a Concessão de Diárias de Viagem no Âmbito da Administração Municipal e dá Outras Providências.”

Decreto nº 4.293, de 06 de abril de 2016.
"Dispõe sobre a atualização do valor da Diária de Viagem."


Selecione no menu ao lado o Exercício desejado. 

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