Recomendações do Ministério Público
Recomendações do Ministério Público à Prefeitura Municipal de Pederneiras.
Recomendação de 30 de Setembro de 2016 - Ministério Público do Estado de São Paulo
Recomendação nº 32, de 08 de agosto de 2016 - Ministério Público Federal
Recomendação nº 1, de 02 de maio de 2016 - Ministério Público do Estado de São Paulo
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