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Uso do Solo

Última atualização em Quinta, 12 de Julho de 2018, 11h22 | Acessos: 716

A Certidão de Uso do Solo é um documento com informações sobre as atividades permissíveis ou toleradas no município. 

 

Para solicitação o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

- Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado, constando o número do cadastro do imóvel no IPTU da edificação objeto da solicitação;

- Guia de recolhimento paga (será emitida no guichê de atendimento da SMDU);

- ou Cópia de Certificado de MEI para isenção da taxa.

 

Cada certidão será restrita a um imóvel específico e para o tipo ou conjunto específico de atividades informados pelo interessado.

A caracterização da atividade a ser pesquisada será referenciada pelo Cadastro Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, editado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

* para diretrizes de uso e ocupação do solo para implantação de empreendimentos imobiliários e novos parcelamentos, consultar no menu Desenvolvimento Urbano a opção Diretrizes de Uso e Ocupação.

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