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Jornada 12x36

Última atualização em Terça, 06 de Fevereiro de 2018, 10h31 | Acessos: 2009

 

Legislação

Leis

Decretos

 Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017

Decreto nº 4.515, de 22/12/2017

Requerimento

Arquivo Requerimento - Jornada 12x36 (PDF)

Instrução

Instrução para preencher o requerimento

 

 

 

 

 

 

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